Decreto 19713, de 8 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1931, Série I de 1931-05-08.
- Data: 1931-05-08
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Sumário
Dá nova redacção ao § único do artigo 108.º do decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443993.dre.pdf .
Aviso
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