1931-05-07 - Rectificação - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes

1931-05-07 - Decreto 19706 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Torna obrigatório o depósito na caixa geral de depósitos, crédito e previdência dos fundos dos serviços do estado ou deles dependentes, dos corpos e corporações administrativas e das instituições de piedade, assistência ou beneficência que recebam auxílio do estado. Torna extensiva a mesma obrigação as empresas, sociedades ou entidades particulares, quanto aos fundos criados por disposição legal e destinados a quaisquer fins de beneficência ou utilidade pública.

1931-05-07 - Decreto 19707 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo destinado à continuação das obras do novo edifício do Instituto Superior Técnico

1931-05-07 - Decreto 19708 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulares emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos

1931-05-07 - Decreto 19709 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Determina que, quando se dê a circunstância de não haver entre os cônsules de 3.ª classe e os terceiros secretários de legação funcionários em número suficiente para formar uma lista tríplice, possa o Ministro nomear para tais lugares os terceiros secretários de legação e cônsules de 3.ª classe com mais de um ano de serviço na secretaria, que lhe sejam propostos pelo Conselho do Ministério em lista tríplice para tal efeito organizada - Autoriza o Govêrno a completar desde já o quadro dos segundos secretário (...)

1931-05-07 - Decreto 19710 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Considera habilitados para serem nomeados adidos de legação, independentemente de qualquer outro concurso e dentro da ordem da respectiva classificação, os candidatos aprovados no último concurso para os cargos de cônsules de 3.ª classe e terceiros secretários de legação

1931-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Politicos

Torna público ter a Grécia depositado na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e 11 de Dezembro de 1929, que dizem respeito a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1931-05-07 - Decreto 19711 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Torna extensivas à linha do Vale do Tâmega as disposições do decreto n.º 19503

1931-05-07 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 19409, sôbre o acondicionamento das indústrias

1931-05-07 - Decreto 19712 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da The Angola Coaling Company, Limited, com sede em Londres

1931-05-07 - Acordo - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Acôrdo firmado entre a Academia das Sciêncías de Lisboa e a Academia Brasileira de Letras, em 30 de Abril de 1931, para a unidade ortográfica da língua portuguesa