1931-05-30 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Despacho ministerial que fixa o rateio do açúcar colonial com direito a bónus no presente ano fabril

1931-05-30 - Decreto 19804 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Manda que a reparação, conservação e polícia das fortificações e estradas militares da área do Govêrno Militar de Lisboa, fique a cargo da companhia de sapadores de praça do regimento de sapadores mineiros

1931-05-30 - Decreto 19805 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Determina que os militares presos ou suspensos do exercício das suas funções, quando sejam ilibados de qualquer responsabilidade ou quando o processo seja mandado arquivar, sejam reembolsados dos descontos sofridos, na sua totalidade, como se nunca tivessem interrompido as respectivas funções

1931-05-30 - Decreto 19806 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Determina que passe a 1.º o § único do artigo 359.º do decreto de 2 de Maio de 1914, que aprovou o regulamento do Arsenal do Exército, e acrescenta um § 2.º ao mesmo artigo

1931-05-30 - Decreto 19807 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 1.ª Secção

Determina que o governador da colónia da Guiné possa proceder sem assistência do Conselho do Govêrno emquanto subsistirem as circunstâncias derivadas dos acontecimentos ùltimamente ali ocorridos

1931-05-30 - Decreto 19808 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova as alterações aos estatutos da Beira Works, Limited, com sede em Londres

1931-05-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Nova publicação, rectificada, dos artigos 149.º e 184.º do decreto n.º 19691, que aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra