1931-05-12 - Decreto 19733 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Extingue a Inspecção Superior da Administração do Exército e fixa o quadro das inspecções de administração militar

1931-05-12 - Decreto 19734 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que as capitanias dos portos e delegações marítimas cobrem pelo corte de pedra a taxa de 15$00 por cada 10 metros cúbicos ou fracção, seja a exploração feita com explosivos ou sem êles

1931-05-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19708, que estabelece subsídios anuais aos postos consulares de 4.ª classe e vice-consulados emquanto nêles se conservarem os funcionários actualmente providos

1931-05-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a Itália depositado nos arquivos do Govêrno Francês, em 14 de Abril de 1931, os instrumentos de ratificação da Convenção de Revisão do Acto Geral de Berlim de 26 de Fevereiro de 1885 e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas de 2 de Julho de 1890, assinada em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919

1931-05-12 - Decreto 19735 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Direcção dos Serviços Eléctricos

Permite o emprego de energia eléctrica em alta tensão nas casas de espectáculos.

1931-05-12 - Decreto 19736 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Aprova os modelos de diplomas de director de estabelecimento de ensino particular e de professor do mesmo ensino

1931-05-12 - Decreto 19737 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931

1931-05-12 - Decreto 19738 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de várias verbas no orçamento para 1930-1931

1931-05-12 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação ao decreto n.º 19696, que inscreve no orçamento as verbas necessárias para serem pagas as gratificações devidas aos médicos sanitários, professores do curso de medicina sanitária, de Lisboa, nos anos económicos de 1929-1930 e 1930-1931

1931-05-12 - Decreto 19739 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)