Decreto 19739, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Presidência da República - Secretaria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1931, 1º Suplemento, Série I de 1931-05-12.
- Data: 1931-05-12
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Sumário
(sem sumário)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2444027.dre.pdf .
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