1931-04-06 - Decreto 19559 - Presidência do Ministério

Confia, até nova resolução do Governo, as funções de delegado especial do Governo nas ilhas adjacentes a um coronel de infantaria. Declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais.

1931-04-06 - Portaria 7065 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre a interpretação do artigo 3.º do decreto n.º 11797, que concede às caixas de crédito agrícola mútuo o privilégio de cobrar as suas dívidas como dívidas à Fazenda Nacional

1931-04-06 - Decreto 19560 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Eleva a cinco anos, a contar da data da homologação da concordata, o prazo a que se refere o § 6.º do artigo 4.º do decreto n.º 14510, para o Banco Comercial do Pôrto elevar o seu capital até o limite indicado no artigo 7.º do decreto n.º 10634, devendo estar efectuado até 31 de Dezembro de 1931 o aumento até 7000000$00