Decreto 19559, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 79/1931, Série I de 1931-04-06.
- Data: 1931-04-06
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Sumário
Confia, até nova resolução do Governo, as funções de delegado especial do Governo nas ilhas adjacentes a um coronel de infantaria. Declara o estado de sítio no arquipélago da Madeira, com suspensão total de garantias individuais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287684.dre.pdf .
Aviso
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