1931-04-14 - Portaria 7075 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho da Chamusca com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-04-14 - Portaria 7076 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas da Câmara Municipal de Tábua

1931-04-14 - Decreto 19584 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que o pessoal doméstico dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência passe a ser admitido como jornaleiro

1931-04-14 - Decreto 19585 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever como despesa extraordinária no orçamento do Ministério do Interior decretado para o corrente ano económico a quantia de 10000000$00, onde constituïrá o capítulo 9.º com a designação de «Despesas extraordinárias para a defesa da ordem pública» e o artigo 216.º com a seguinte rubrica: «Despesas extraordinárias resultantes da situação anormal dos distritos do Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, derivada dos acontecimentos revolucionários ocorridos no mês de Abril de 1931»

1931-04-14 - Decreto 19586 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que a rubrica da verba de 1250000$00 inscrita, por virtude do decreto n.º 18991, no capítulo 2.º, artigo 23.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, passe a ter a seguinte redacção: «Para pagamento de todas as despesas a fazer com a recepção e estada em Portugal de Sua Majestade Católica o Rei de Espanha, de Sua Alteza Imperial o Príncipe do Japão e de Sua Alteza o Príncipe de Galles e bem assim de quaisquer outras resultantes das mesmas visitas ou que com elas se relacione (...)

1931-04-14 - Decreto 19587 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Determina que, em conta das sobras da verba de 721684$80 inscrita no capítulo 13.º, artigo 181.º, n.º 1), do orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, sejam satisfeitas ao chefe da 2.ª Secção da 2.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas as diferenças de vencimentos a que tenha direito nos termos do decreto n.º 18674

1931-04-14 - Decreto 19588 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 207.º, n.º 1), sob a rubrica «Restituïções», do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

1931-04-14 - Portaria 7077 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Extingue o pôsto fiscal do Esteiro de Campanhã, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1931-04-14 - Decreto 19589 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção ao artigo 56.º do regulamento da Escola Prática de Cavalaria

1931-04-14 - Decreto 19590 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda reintegrar no serviço da armada, ficando adido permanentemente ao quadro, um ex-primeiro tenente