Decreto 19588, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 86/1931, Série I de 1931-04-14.
- Data: 1931-04-14
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Sumário
Reforça a verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 207.º, n.º 1), sob a rubrica «Restituïções», do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443834.dre.pdf .
Aviso
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