1931-03-06 - Portaria 7045 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Anula a portaria n.º 6998, que determina que os postos fiscais de Lapela e S. Pedro da Tôrre, pertencentes o primeiro à secção fiscal de Monção e o último à de Valença, ambos da 3.ª companhia do batalhão n.º 3 da guarda fiscal, sejam habilitados à cobrança do imposto de pescado

1931-03-06 - Decreto 19417 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera a redacção da condição 2.ª do artigo 102.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

1931-03-06 - Decreto 19418 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Acrescenta um § único ao artigo 1.º do decreto n.º 19293, que cria uma comissão de assistência aos tuberculosos da armada

1931-03-06 - Decreto 19419 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Extingue os vice-consulados de Portugal em Pensacola, Savannah e Brunswich, nos Estados Unidos da América do Norte

1931-03-06 - Decreto 19420 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Inspecção Consular

Cria um consulado de 4.ª classe em Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul (Estados Unidos do Brasil)

1931-03-06 - Decreto 19421 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Aprova, para ser ratificada, a Convenção relativa a exposições internacionais, bem como os respectivos Protocolo e Protocolo de Assinatura, assinados em Paris, a 22 de Novembro de 1928, entre Portugal e outras nações.

1931-03-06 - Decreto 19422 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação

Manda cessar a exploração da linha férrea de Penafiel à Lixa e Entre-os-Rios, devendo proceder-se ao levantamento de todo o material fixo e reporem-se as estradas no seu antigo estado

1931-03-06 - Decreto 19423 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Regula a elaboração de projectos e execução de obras de grande especialização a realizar pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

1931-03-06 - Decreto 19424 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Esclarece que o multiplicador 6, aplicável ao transporte de taras vazias em grande velocidade, deve ser, como em pequena velocidade, aplicável apenas quando se trate de taras já usadas

1931-03-06 - Decreto 19425 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas

Altera duas rubricas da tabela n.º 1, taxas, anexa ao decreto n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

1931-03-06 - Portaria 7046 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Cabo Verde e Guiné - 3.ª Secção

Declara nulo e insubsistente o diploma legislativo da Guiné n.º 551, inserto no Boletim Oficial da referida colónia n.º 49, de 6 de Dezembro de 1930