Decreto 19417, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1931, Série I de 1931-03-06.
- Data: 1931-03-06
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Sumário
Altera a redacção da condição 2.ª do artigo 102.º do decreto n.º 17807 (Estatuto dos Oficiais da Armada)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443620.dre.pdf .
Aviso
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