1931-03-30 - Decreto 19527 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Nacional de Crédito e com a Companhia Industrial e Mineira de Portugal a alteração das condições do empréstimo realizado ao abrigo do decreto n.º 14783

1931-03-30 - Decreto 19528 - Minístério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Determina que as refeições das praças da armada designadas por almôço, jantar e ceia passem a denominar-se respectivamente café, almôço e jantarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-03-30 - Decreto 19529 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Reorganiza os serviços públicos da colónia de S. Tomé e Príncipe

1931-03-30 - Decreto 19530 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Regula a permuta entre professores efec tivos dos liceus adentro dos mesmos grupos

1931-03-30 - Decreto 19531 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Estabelece as disposições reguladoras do provimento das escolas de ensino primário

1931-03-30 - Portaria 7063 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Determina que às escolas de ensino primário da freguesia de Palmeira, concelho de Santo Tirso, se dê a denominação oficial de Escolas de Sousa Cruz

1931-03-30 - Decreto 19532 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada ao pagamento de vencimentos a professores agregados das escolas técnicas profissionais

1931-03-30 - Decreto 19533 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Restabelece a livre entrada e trânsito de animais de qualquer das espécies procedentes do território espanhol, ficando sem efeito a doutrina do decreto n.º 18444

1931-03-30 - Decreto 19534 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere a importância de 9000$00 de uma verba inscrita no capítulo 6.º, artigo 442.º, do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, para refôrço de outra inscrita no mesmo capítulo e artigo