Decreto 19533, de 30 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 74/1931, Série I de 1931-03-30.
- Data: 1931-03-30
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Sumário
Restabelece a livre entrada e trânsito de animais de qualquer das espécies procedentes do território espanhol, ficando sem efeito a doutrina do decreto n.º 18444
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443764.dre.pdf .
Aviso
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