1931-03-23 - Portaria 7056 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Vila Nova de Gaia com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

1931-03-23 - Decreto 19493 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Cria o bilhete de identidade dos jornalistas da pequena imprensa e da imprensa regional.

1931-03-23 - Decreto 19494 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba inscrita no capítulo 8.º, artigo 215.º, do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, sob a rubrica «Despesas de anos económicos findos»

1931-03-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19486, que garante no ano industrial de 1931-1932 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto

1931-03-23 - Decreto 19495 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda pagar a Alda Amélia de Sacadura Freire Cabral Ribeiro de Albuquerque, na qualidade de irmã do capitão de fragata Artur de Sacadura Freire Cabral, a pensão que tinha sido concedida a sua irmã e que deixou de lhe ser abonada por se ter casado

1931-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Govêrno do Yemen aderido à Convenção Telegráfica Internacional, assinada em S. Petersburgo aos 28 de Julho de 1875

1931-03-23 - Decreto 19496 - Ministério das Colónias

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a elevar o seu capital em 25000000$00

1931-03-23 - Decreto 19497 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

Fixa num ano o prazo máximo dentro do qual todos os estabelecimentos de lacticínios do distrito do Funchal se devem encontrar montados nas condições prescritas pelo artigo 7.º do decreto n.º 16130