1931-03-20 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 19475, que completa a organização do tribunal a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 19143 e arbitra as gratificações que cabem a cada um dos seus componentes

1931-03-20 - Decreto 19489 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção

Estabelece que os cargos de cabos de mar das capitanias possam ser providos pelos remadores, sinaleiros e serventes dos quadros das capitanias e delegações marítimas

1931-03-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter-se procedido em 2 de Janeiro de 1931, em Nanquim, à troca definitiva de ratificações do Tratado Preliminar de Amizade e de Comércio, assinado em Nanquim em 19 de Dezembro de 1928

1931-03-20 - Portaria 7053 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 162, inserto no Boletim Oficial n.º 47, da mesma colónia, relativo a serviços de assistência médica aos indígenas

1931-03-20 - Portaria 7054 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda