Decreto 19489, de 20 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 5.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1931, Série I de 1931-03-20.
- Data: 1931-03-20
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Sumário
Estabelece que os cargos de cabos de mar das capitanias possam ser providos pelos remadores, sinaleiros e serventes dos quadros das capitanias e delegações marítimas
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443703.dre.pdf .
Aviso
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