1931-03-19 - Decreto 19485 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cria o lugar de director dos serviços gerais da Assistência Nacional aos Tuberculosos

1931-03-19 - Decreto 19486 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto

1931-03-19 - Decreto 19487 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Eleva o subsídio concedido à Câmara Municipal de Évora pelo artigo 14.º do decreto n.º 18526

1931-03-19 - Decreto 19488 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos de uns para outros serviços do mesmo Ministério