Decreto 19486, de 19 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1931, Série I de 1931-03-19.
- Data: 1931-03-19
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Sumário
Garante no ano industrial de 1930-1931 a compra da cana da Madeira aos respectivos produtores, nas condições estabelecidas pelas leis em vigor, com as modificações feitas por êste decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443699.dre.pdf .
Aviso
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