1931-03-02 - Decreto 19400 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite a caça, por qualquer processo, durante noventa dias, aos animais daninhos e em especial aos coelhos, nas herdades da Pina, Cagoinhas e do Reguengo, da freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Arronches

1931-03-02 - Portaria 7039 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda aumentar um sargento enfermeiro ao agrupamento de torpedeiros

1931-03-02 - Decreto 19401 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Fixa as lotações dos departamentos marítimos, capitanias de portos e delegações marítimas - Extingue a Delegação Marítima do Corvo, dependente da Capitania do porto da Horta, passando a respectiva área de jurisdição marítima para a Delegação Marítima de Santa Cruz (Ilha das Flores).

1931-03-02 - Portaria 7040 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Faro

1931-03-02 - Portaria 7041 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Lisboa

1931-03-02 - Portaria 7042 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa o número de telefonistas da estação central telefónica de Setúbal

1931-03-02 - Decreto 19402 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Transfere para a escola de ensino primário elementar da sede do concelho de Ovar os valores que pertenciam à escola primária superior da mesma localidade

1931-03-02 - Decreto 19403 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Promulga várias disposições sôbre fabrico e venda de pão