1931-02-28 - Decreto 19397 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento de ajudas de custo ao pessoal dependente da Intendência Geral da Segurança Pública

1931-02-28 - Decreto 19398 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Gabinete do Ministro

Altera o artigo 1075.º do Código do Processo Civil

1931-02-28 - Decreto 19399 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Dispensa do serviço nas tropas do exército activo os mancebos recenseados, mediante o pagamento da quantia de 2500$00