Decreto 19398, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1931, Série I de 1931-02-28.
- Data: 1931-02-28
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Sumário
Altera o artigo 1075.º do Código do Processo Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443592.dre.pdf .
Aviso
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