1931-03-11 - Decreto 19438 - Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública

Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho da Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo.

1931-03-11 - Decreto 19439 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda adicionar a quantia de 500$00 a uma verba inscrita no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, destinada a despesas de comunicações

1931-03-11 - Decreto 19440 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Introduz várias modificações na relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada por decreto n.º 18222

1931-03-11 - Decreto 19441 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos

1931-03-11 - Rectificação - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Rectificação ao decreto n.º 19410, que fixa os quadros da Direcção Geral de Assistência e organismos dependentes

1931-03-11 - Decreto 19442 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Determina que a matrícula dos navios de vela que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova continue a fazer-se segundo os preceitos legais vigentes anteriores ao decreto n º 17915

1931-03-11 - Decreto 19443 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

Aprova os estatutos da Compagnie Générale de Travaux au Congo «Cogetra»

1931-03-11 - Portaria 7049 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Declara nulo o diploma legislativo da colónia de Macau n.º 153, inserto no Boletim Oficial n.º 1, da referida colónia, de 3 de Janeiro do corrente ano

1931-03-11 - Decreto 19444 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada ao pagamento de gratificações a professores por acumulação de regências