Decreto 19441, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1931, Série I de 1931-03-11.
- Data: 1931-03-11
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Sumário
Uniformiza as condições de cobrança dos impostos municipais, dos impostos especiais e dos direitos aduaneiros que nas ilhas adjacentes incidem sôbre tabacos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443646.dre.pdf .
Aviso
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