Decreto 19438, de 11 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Ministério - Supremo Conselho de Administração Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1931, Série I de 1931-03-11.
- Data: 1931-03-11
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do regulamento do Supremo Conselho da Administração Pública e do regulamento do processo do contencioso administrativo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/156752.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
2019-09-04 -
Lei
91/2019 -
Assembleia da República
Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos
Aviso
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