Decreto 19442, de 11 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1931, Série I de 1931-03-11.
- Data: 1931-03-11
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Sumário
Determina que a matrícula dos navios de vela que se destinem à pesca do bacalhau nos bancos da Terra Nova continue a fazer-se segundo os preceitos legais vigentes anteriores ao decreto n º 17915
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443647.dre.pdf .
Aviso
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