1931-02-27 - Decreto 19394 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta as disposições do artigo 100.º do decreto n.º 18754, relativas à falta de manifesto de armas de fogo

1931-02-27 - Portaria 7036 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta a lotação do pessoal para serviço da Escola Naval com dois marinheiros fogueiros

1931-02-27 - Decreto 19395 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Aprova e fixa os débitos a satisfazer aos credores da obra de construção do novo edifício da Escola Normal Primária de Lisboa (Bemfica) por fornecimentos feitos para a referida obra no período em que a sua administração esteve a cargo de uma comissão administrativa autónoma

1931-02-27 - Portaria 7037 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Declara nulo o diploma legislativo n.º 147 da colónia de Timor, de 11 de Agosto de 1930, que aprova um novo regulamento para o lançamento e cobrança da contribuïção predial

1931-02-27 - Portaria 7038 - Ministério da Instrução Pública - Secção do Ensino Técnico do Conselho Superior de Instrução Pública

Designa as funções que competem ao secretário da secção do ensino técnico do Conselho Superior da Instrução Pública

1931-02-27 - Decreto 19396 - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para o ano económico de 1930-1931, destinada a satisfazer os encargos com os lugares de serventes assalariados criados em substituïção dos lugares de segundos contínuos