Portaria 7037, de 27 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 48/1931, Série I de 1931-02-27.
- Data: 1931-02-27
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Sumário
Declara nulo o diploma legislativo n.º 147 da colónia de Timor, de 11 de Agosto de 1930, que aprova um novo regulamento para o lançamento e cobrança da contribuïção predial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443588.dre.pdf .
Aviso
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