1931-02-11 - Decreto 19336 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930

1931-02-11 - Portaria 7026 - Ministério das Colónias

Constitui o Conselho Administrativo do Banco Nacional Ultramarino, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 19335

1931-02-11 - Decreto 19337 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Aprova o regulamento da Faculdade de Medicina da Universidade do Pôrto

1931-02-11 - Decreto 19338 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a restituir à Câmara Municipal do Cadaval uma faixa de terreno sujeita ao regime florestal parcial, destinada à construção de prédios urbanos

1931-02-11 - Decreto 19339 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Suspende a execução do decreto n.º 19273, que declara livre a importação de trigo no distrito do Funchal