Decreto 19336, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1931, Série I de 1931-02-11.
- Data: 1931-02-11
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Sumário
Autoriza o Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro a proceder à revisão do processo que deu origem ao acórdão n.º 8, de 27 de Junho de 1930
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443501.dre.pdf .
Aviso
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