1931-11-07 - Parecer da Procuradoria Geral da República - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou S. Ex.ª o Ministro do Interior, esclarecendo qual a entidade que tem competência para receber e dar andamento aos autos de transgressão levantados em conseqüência da apascentação de gado caprino em propriedades alheias

1931-11-07 - Decreto 20479 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Cria um julgado municipal no concelho de Ferreira do Zêzere

1931-11-07 - Decreto 20480 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Cria no distrito de Ponta Delgada uma comissão encarregada de determinar a quantidade de semente de beterraba que deve ser semeada pelos lavradores para se obter a produção que assegure o fabrico de açúcar correspondente à capacidade de consumo do arquipélago no ano industrial seguinte

1931-11-07 - Decreto 20481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga expressamente, deixando de ter aplicação desde 10 de Novembro de 1931 inclusive, os artigos 8.º e 12.º, § 5.º, do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 - Determina que os valores selados e fórmulas de franquia especiais para o arquipélago dos Açôres ou com a sobrecarga «Açôres» continuem a ter validade até a sua completa extinção

1931-11-07 - Decreto 20482 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz algumas alterações na ordenança do serviço naval, aprovada e mandada pôr provisòriamente em execução pelo decreto n.º 19544

1931-11-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter o Reino do Irac aderido à Convenção Internacional sôbre circulação nas estradas, assinada em Paris em 24 de Abril de 1926

1931-11-07 - Decreto 20483 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Estabelece as condições em que poderão fazer-se movimentos de tropas de umas para outras colónias e regulamenta os vencimentos, direitos e obrigações dos oficiais e praças destacados para colónias diferentes daquelas a cujos quadros pertencem

1931-11-07 - Decreto 20484 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Manda entregar à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada a Biblioteca Pública e cria junto à mencionada Biblioteca um arquivo distrital

1931-11-07 - Decreto 20485 - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Reduz as taxas de armazenagem nos Armazéns Gerais Agrícolas

1931-11-07 - Decreto 20486 - Presidência da República

(sem sumário)