Decreto 20481, de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1931, Série I de 1931-11-07.
- Data: 1931-11-07
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Sumário
Revoga expressamente, deixando de ter aplicação desde 10 de Novembro de 1931 inclusive, os artigos 8.º e 12.º, § 5.º, do regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto n.º 12700 - Determina que os valores selados e fórmulas de franquia especiais para o arquipélago dos Açôres ou com a sobrecarga «Açôres» continuem a ter validade até a sua completa extinção
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445507.dre.pdf .
Aviso
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