Parecer da Procuradoria Geral da República , de 7 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1931, Série I de 1931-11-07.
- Data: 1931-11-07
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Sumário
Parecer da Procuradoria Geral da República, com o qual concordou S. Ex.ª o Ministro do Interior, esclarecendo qual a entidade que tem competência para receber e dar andamento aos autos de transgressão levantados em conseqüência da apascentação de gado caprino em propriedades alheias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445504.dre.pdf .
Aviso
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