1931-11-03 - Portaria 7212 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Declara que as importâncias devidas ao cofre do Conselho Superior Judiciário são apuradas mensalmente e entregues, por guia, ao Estado até o dia 5 do mês seguinte àquele a que respeitarem

1931-11-03 - Decreto 20466 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que os candidatos das ilhas adjacentes aos concursos para Tesoureiros da Fazenda Pública de 3ª classe prestem as suas provas nos respectivos distritos.

1931-11-03 - Decreto 20467 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública de 3.ª classe

1931-11-03 - Portaria 7213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Dá por finda a prorrogação indefinida estabelecida na portaria n.º 4441, relativa à selagem dos títulos estrangeiros existentes em Portugal

1931-11-03 - Decreto 20468 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

Define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado.

1931-11-03 - Portaria 7214 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

1931-11-03 - Decreto 20469 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 3.ª Secção

Dá preferência absoluta para todos os cargos dos arquivos ou bibliotecas aos diplomados com o curso de bibliotecário arquivista

1931-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20434, que constitue a zona escolar da cidade de Coimbra