1931-11-02 - Decreto 20461 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória, dentro da área da cidade da Guarda onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 54$00

1931-11-02 - Decreto 20462 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória, dentro da área da vila de Alcácer do Sal onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 52$00

1931-11-02 - Decreto 20463 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna obrigatória, dentro da área da vila da Régua onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água, a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 54$60

1931-11-02 - Decreto 20464 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Introduz modificações no artigo 106.º do decreto n.º 17807, que se refere às condições de promoção dos oficiais da administração naval, e manda rever os processos de promoção a quem tiver sido aplicada a doutrina anterior às novas disposições

1931-11-02 - Decreto 20465 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Autoriza o govêrno geral do Estado da Índia a aplicar a importância de 55000 rupias, proveniente do excesso da cobrança sôbre a previsão das receitas do ano económico de 1930-1931, na amortização do empréstimo interno autorizado pela portaria n.º 618