Decreto 20468, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 254/1931, Série I de 1931-11-03.
- Data: 1931-11-03
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Sumário
Define as condições de nacionalidade das companhias de navegação para poderem receber subsídios do Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/280050.dre.pdf .
Aviso
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