1931-10-21 - Decreto 20411 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Paramos, concelho de Espinho, a ceder à Câmara do mesmo concelho os terrenos necessários ao estabelecimento de um campo de aviação

1931-10-21 - Decreto 20412 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Revoga o artigo 73.º do Código da Caça

1931-10-21 - Decreto 20413 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Autoriza a companhia das Águas de Lisboa a retirar da receita para obras novas a importância do deficit do exercício de 1930

1931-10-21 - Decreto 20414 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara sem efeito o decreto n.º 2248 na parte em que cede à Câmara Municipal do concelho de Valença, a título de arrendamento, o terreno do antigo passal do pároco da freguesia de Taião, do referido concelho

1931-10-21 - Decreto 20415 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Providencia sôbre a ordem interna dos tribunais em que funcionam mais de uma vara ou varas e juízos, assim como sôbre a conservação dos respectivos edifícios e instalações

1931-10-21 - Decreto 20416 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Regula o provimento e promoção do pessoal das Tesourarias da Fazenda Pública.

1931-10-21 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Rectificações ao decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-21 - Decreto 20417 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Fomento Agrícola

Cria o Pôsto Central de Fomento Apícola

1931-10-21 - Decreto 20418 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)

1931-10-21 - Decreto 20419 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)

1931-10-21 - Decreto 20420 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Aprova a organização do ensino técnico profissional.