Decreto 20412, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1931, Série I de 1931-10-21.
- Data: 1931-10-21
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Sumário
Revoga o artigo 73.º do Código da Caça
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445419.dre.pdf .
Aviso
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