Decreto 20415, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 243/1931, Série I de 1931-10-21.
- Data: 1931-10-21
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Sumário
Providencia sôbre a ordem interna dos tribunais em que funcionam mais de uma vara ou varas e juízos, assim como sôbre a conservação dos respectivos edifícios e instalações
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445422.dre.pdf .
Aviso
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