1931-10-15 - Decreto 20388 - Presidência do Ministério

Prorroga até 15 de Outubro de 1931 o prazo para entrega das listas para escolha dos representantes das associaçõeasgrícolas, comerciais, industriais, coloniais e operárias na comissão permanente do Conselho Superior de Economia Nacional

1931-10-15 - Decreto 20389 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o corrente ano económico, destinada a despesas extraordinárias resultantes dos acontecimentos revolucionários ocorridos em Lisboa no dia 26 de Agosto de 1931

1931-10-15 - Decreto 20390 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral (Estado Maior do Exército) - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Aprova o regulamento para o concurso de ajudantes de preparador nos serviços de bacteriologia e análises clínicas dos hospitais militares principais e o programa anexo

1931-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público terem a Áustria, Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Grécia, Roménia, Checo-Eslováquia, Jugo-Eslávia, Canadá, Índia, Nova Zelândia, Austrália, União Sul-Africana e a Polónia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações do Acôrdo com a Áustria, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930

1931-10-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-15 - Decreto 20391 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que os prazos judiciais de qualquer natureza relativos aos processos pendentes ou a intentar no Tribunal do Comércio de Lisboa fiquem interrompidos até o dia 31 de Outubro corrente inclusive, e bem assim as audiências de expediente, com excepção das de carácter urgente