1931-10-14 - Decreto 20385 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Determina que passem a denominar-se mestras as professoras de lavores do Asilo 28 de Maio

1931-10-14 - Portaria 7200 - Ministério da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Declara obrigatório para todos os notários o uso do sêlo em branco em relêvo a que se refere o artigo 186.º do Código do Notariado

1931-10-14 - Rectificação - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Rectificação ao plano de fardamentos anexo ao decreto n.º 20340

1931-10-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter o Ministro do Brasil depositado em 19 de Setembro último, nos arquivos do Secretariado, o instrumento de ratificação, do seu Govêrno, da Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas, assinada em Genebra em 12 de Setembro de 1923

1931-10-14 - Portaria 7201 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Rabo de Peixe, concelho da Ribeira Grande, e fixa as taxas das respectivas conversações

1931-10-14 - Decreto 20386 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento à Junta Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo da quantia de 9887$50 de vencimentos, de Fevereiro a Junho de 1931, pagos a um engenheiro que, tendo transitado do Estado para o referido organismo, passou seguidamente à situação de inactividade aguardando a aposentação

1931-10-14 - Decreto 20387 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Determina o aumento de turmas em vários liceus no corrente ano lectivo