1931-10-16 - Decreto 20392 - Ministério das Finanças - Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

Manda retirar da circulação todas as moedas de prata de 1$00, $50, $20 e $10, e bem assim determina que deixe de ter curso legal, a partir de 1 de Janeiro de 1932, a moeda de bronze-alumínio de $50 e 1$00

1931-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Torna público terem a Bélgica, Grã-Bretanha, França, Itália, Jugo-Eslávia, Roménia e Grécia depositado nos arquivos do Govêrno Francês os instrumentos das ratificações de vários Acordos relativos às reparações alemãs, assinados na Haia em 20 de Janeiro de 1930

1931-10-16 - Decreto 20393 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere do orçamento do Ministério da Agricultura para o do Comércio e Comunicações uma verba destinada ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial, adido, do primeiro dos referidos Ministérios que foi mandado prestar serviço na Inspecção de Pesos e Medidas

1931-10-16 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico

Nova publicacão, rectificada, do decreto n.º 20328, que estabelece as bases do ensino técnico médio comercial e industriaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-10-16 - Decreto 20394 - Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha

Regula o provimento dos lugares de director e mais pessoal superior dos observatórios coloniais