1931-01-08 - Decreto 19211 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Altera algumas disposições do decreto n.º 12477, que reorganiza os serviços de saúde

1931-01-08 - Decreto 19212 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Estabelece a forma de liquidação dos bancos e casas bancárias que tenham suspendido pagamentos e não se reconstituam no prazo improrrogável de noventa dias após a sua suspensão.

1931-01-08 - Decreto 19213 - Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Tabacos

Aprova os regulamentos para o funcionamento dos tribunais arbitrais para resolução das dúvidas suscitadas entre o Govêrno e a Companhia Portuguesa de Tabacos e entre esta Companhia e o seu pessoal e demais interessados

1931-01-08 - Portaria 6995 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Revoga a portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania nas províncias de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armada

1931-01-08 - Decreto 19214 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Determina que nenhum Ministério possa alienar terrenos ou bens sitos no litoral ou nas faixas marginais dos rios, dentro das zonas de jurisdição dos departamentos marítimos e capitanias, sem parecer favorável da Comissão do Domínio Público Marítimo

1931-01-08 - Decreto 19215 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas - Repartição de Conservação

Fixa o coeficiente de multiplicação das taxas e rendas a que se refere o decreto n.º 10176, a vigorar no ano de 1931

1931-01-08 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas nas colónias portuguesas, a partir de 1 do próximo mês de Fevereiro

1931-01-08 - Decreto 19216 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Introduz várias alterações no decreto n.º 18973, que funda a secção de sciências pedagógicas (3.ª secção) nas Faculdades de Letras e cria dois liceus normais

1931-01-08 - Rectificação - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Rectificação ao decreto n.º 19168, que prorroga até 1 de Julho de 1931 o prazo para início do regime especial a que se refere o artigo 26.º do decreto n.º 18586, que promulga várias disposições sôbre a produção e comércio de lacticínios no distrito administrativo da Horta