1931-01-23 - Decreto 19261 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado, aprovado por decreto n.º 19133

1931-01-23 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 19231, que constitui uma comissão permanente destinada a centralizar as investigações, a prevenção e a repressão dos crimes de falsificação de moeda, notas de banco e títulos da dívida pública

1931-01-23 - Decreto 19262 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos

Declara sem efeito o decreto n.º 9479, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Caminha, um terreno destinado à construção de um edifício para instalação das escolas de ensino primário geral

1931-01-23 - Decreto 19263 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Altera as taxas do artigo 580 da pauta de importação

1931-01-23 - Decreto 19264 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Regula o número de comissários mercantes e de praticantes de comissários mercantes que devem matricular os vapores portugueses de passageiros, a partir de 1 de Março de 1931

1931-01-23 - Portaria 7011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Concede o título e honras de cônsul geral de Portugal ao antigo cônsul de Portugal em Lausanne, António de Portugal de Faria (Marquês de Faria)

1931-01-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter sido notificada a adesão da colónia do Congo Belga e dos territórios colocados sob mandato da Bélgica à Convenção Internacional sòbre a circulação de automóveis, assinada em Paris a 24 de Abril de 1926

1931-01-23 - Rectificação - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Rectificações às instruções sôbre o funcionamento de aparelhos de desinfecção e de desinfestação

1931-01-23 - Decreto 19265 - Presidência da República - Secretaria

(sem sumário)