Decreto 19261, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1931, Série I de 1931-01-23.
- Data: 1931-01-23
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Sumário
Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado, aprovado por decreto n.º 19133
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443403.dre.pdf .
Aviso
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