Decreto 19262, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição - Cultos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1931, Série I de 1931-01-23.
- Data: 1931-01-23
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Sumário
Declara sem efeito o decreto n.º 9479, que cedia definitivamente à Junta de Freguesia de Argela, concelho de Caminha, um terreno destinado à construção de um edifício para instalação das escolas de ensino primário geral
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443405.dre.pdf .
Aviso
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