Decreto 19264, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 19/1931, Série I de 1931-01-23.
- Data: 1931-01-23
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Sumário
Regula o número de comissários mercantes e de praticantes de comissários mercantes que devem matricular os vapores portugueses de passageiros, a partir de 1 de Março de 1931
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443407.dre.pdf .
Aviso
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