1930-09-18 - Decreto 18867 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres

1930-09-18 - Rectificação - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Rectificações ao decreto n.º 18553, que extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais

1930-09-18 - Portaria 6921 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador República

1930-09-18 - Decreto 18868 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de conciliação, de arbitragem e de regulamento judiciário, assinado no Luxemburgo em 15 de Agosto de 1929

1930-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público ter a República do Salvador ratificado, sob determinadas reservas, em 29 de Agosto findo o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Dezembro de 1920 e a disposição facultativa prevista no dito Protocolo

1930-09-18 - Decreto 18869 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Dispensa para a matrícula referente ao ano lectivo de 1930-1931 as provas de aptidão a que se referem o artigo 16.º e o § único do artigo 21.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário - Determina que a selecção a que se refere o § único do artigo 85.º do referido decreto seja feita, para a matrícula respeitante ao ano lectivo de 1930-1931, segundo a valorização dos pretendentes, calculada nos termos do artigo 12.º do decreto n.º 18819