Decreto 18868, de 18 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1930, Série I de 1930-09-18.
- Data: 1930-09-18
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Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Tratado de conciliação, de arbitragem e de regulamento judiciário, assinado no Luxemburgo em 15 de Agosto de 1929
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2442808.dre.pdf .
Aviso
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