1930-08-08 - Decreto 18736 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Angueira concelho de Vimioso, a vender em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização vários terrenos que possui

1930-08-08 - Decreto 18737 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que os candidatos à admissão aos vários cursos da Escola Naval, que se encontrem ao abrigo do que dispõe o § 2.º do artigo 19.º do decreto n.º 18477, possam ser admitidos condicionalmente ao concurso e à freqüência dos respectivos cursos desde que satisfaçam a todas as restantes condições de admissão

1930-08-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Turquia aderido à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial, e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência e ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, revistos na Haia em 6 de Novembro de 1925

1930-08-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Nova publicação, rectificada, do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 176, de ter a Libéria efectuado em 5 de Junho de 1920 o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington aos 25 de Novembro de 1927

1930-08-08 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Alteração ao n.º 2.º da portaria n.º 6865, que aumenta o efectivo da fôrça naval em serviço de soberania na província de Angola e de S. Tomé e Príncipe com um oficial superior da armadaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo