1930-07-19 - Portaria 6870 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Repartição

Autoriza a Misericórdia de Penacova a ceder à Junta Geral do distrito de Coimbra o edifício do seu hospital

1930-07-19 - Decreto 18640 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Cria, junto à Intendência Geral de Segurança Pública, a Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização dos Géneros Alimentíceo, define as suas atribuições e publica, em anexo, a tabela de vencimentos do pessoal; determina que seja instalado, junto à Inspecção Geral, um laboratório-escola destinado a ministrar instrução técnica aos agentes de segurança pública.

1930-07-19 - Decreto 18641 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Manda inscrever no capítulo 4.º do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930 a quantia de 124450$00, destinada a satisfazer despesas de fiscalização de géneros alimentícios por virtude da execução do decreto n.º 17721

1930-07-19 - Decreto 18642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça com as quantias de 3000$00 e 5000$00 as verbas de 2000$00 e 10000$00 inscritas no capítulo 13.º «Guarda fiscal» do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-07-19 - Decreto 18643 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Isenta do pagamento do imposto sôbre sucessões e doações os legados instituídos no testamento de António Ferreira Lopes em favor da Sociedade Propaganda de Portugal e da Câmara Municipal do concelho de Póvoa de Lanhoso

1930-07-19 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Grimancelos, concelho de Barcelos; Bico, Cunha, Cossourado, Insalde, Linhares e Paredes de Coura, concelho desta última denominação; Resende, do mesmo concelho; Lomar, concelho de Braga; Nevogilde, bairro ocidental do Pôrto; Cete, concelho de Paredes; Lapas, concelho de Tôrres Novas; Bemposta, concelho de Abrantes; e S. Martinho do Pôrto, concelho de Alcobaç (...)

1930-07-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 18543, que cria na Administração Geral dos Correios e Telégrafos o lugar de secretário do administrador geral

1930-07-19 - Decreto 18644 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a fazer várias transferências no seu orçamento de despesa ordinária (capítulo 1.º) para o ano económico de 1929-1930

1930-07-19 - Decreto 18645 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa a gratificação anual dos professores das Faculdades de Medicina das Universidades de Coimbra e Pôrto pela regência dos cursos de medicina sanitária nos institutos de higiene

1930-07-19 - Decreto 18646 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Institui as escolas do magistério primário destinadas à preparação do professorado primário, elementar e infantil, em substituição das escolas normais primárias, que ficam extintas e determina que a Direcção Geral do Ensino Primário e Normal passa a ter a designação de Direcção Geral do Ensino Primário.